A lei 12527⁄2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 6 |
| Finalizado | 18 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Outros | 16 |
| Abertura de empresa | 3 |
| Concurso Público | 3 |
| Lei de Acesso a Informação | 1 |
| Licitações | 1 |