As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 1 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Infraestrutura Urbana | 1 |