Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 1 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Infraestrutura Urbana | 1 |