Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 5 |
| Finalizado | 144 |
| Indeferido | 4 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Abertura de empresa | 49 |
| Outros | 49 |
| Lei de Acesso a Informação | 25 |
| Concurso Público | 11 |
| Licitações | 9 |
| Legislação Municipal | 4 |
| Coleta Seletiva | 2 |
| Ano letivo | 2 |
| COVID - 19 | 1 |
| Calendário oficial | 1 |