As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.
Finalizado | Quantidade |
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Aberto | 6 |
Finalizado | 17 |
Descrição | Quantidade |
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Outros | 8 |
Abertura de empresa | 7 |
Lei de Acesso a Informação | 3 |
Concurso Público | 3 |
Licitações | 2 |