A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131⁄2009.
Finalizado | Quantidade |
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Aberto | 2 |
Finalizado | 89 |
Descrição | Quantidade |
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Outros | 53 |
Abertura de empresa | 16 |
Concurso Público | 7 |
Lei de Acesso a Informação | 6 |
Legislação Municipal | 3 |
Licitações | 3 |
Infraestrutura Urbana | 1 |
Ano letivo | 1 |
Iluminação Pública | 1 |