A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
Finalizado | Quantidade |
---|---|
Aberto | 2 |
Finalizado | 89 |
Descrição | Quantidade |
---|---|
Outros | 53 |
Abertura de empresa | 16 |
Concurso Público | 7 |
Lei de Acesso a Informação | 6 |
Legislação Municipal | 3 |
Licitações | 3 |
Infraestrutura Urbana | 1 |
Ano letivo | 1 |
Iluminação Pública | 1 |