A lei 12527⁄2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Finalizado | Quantidade |
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Aberto | 2 |
Finalizado | 89 |
Descrição | Quantidade |
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Outros | 53 |
Abertura de empresa | 16 |
Concurso Público | 7 |
Lei de Acesso a Informação | 6 |
Legislação Municipal | 3 |
Licitações | 3 |
Infraestrutura Urbana | 1 |
Ano letivo | 1 |
Iluminação Pública | 1 |