As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.
Finalizado | Quantidade |
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Aberto | 2 |
Finalizado | 89 |
Descrição | Quantidade |
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Outros | 53 |
Abertura de empresa | 16 |
Concurso Público | 7 |
Lei de Acesso a Informação | 6 |
Legislação Municipal | 3 |
Licitações | 3 |
Infraestrutura Urbana | 1 |
Ano letivo | 1 |
Iluminação Pública | 1 |