A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 4 |
| Finalizado | 80 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Outros | 49 |
| Abertura de empresa | 15 |
| Lei de Acesso a Informação | 6 |
| Concurso Público | 6 |
| Legislação Municipal | 3 |
| Licitações | 3 |
| Iluminação Pública | 1 |
| Ano letivo | 1 |