A lei 12527⁄2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
| Finalizado | Quantidade |
|---|---|
| Aberto | 3 |
| Finalizado | 76 |
| Descrição | Quantidade |
|---|---|
| Outros | 48 |
| Abertura de empresa | 14 |
| Lei de Acesso a Informação | 6 |
| Concurso Público | 5 |
| Legislação Municipal | 3 |
| Licitações | 2 |
| Iluminação Pública | 1 |