Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.
Finalizado | Quantidade |
---|---|
Aberto | 3 |
Finalizado | 76 |
Descrição | Quantidade |
---|---|
Outros | 48 |
Abertura de empresa | 14 |
Lei de Acesso a Informação | 6 |
Concurso Público | 5 |
Legislação Municipal | 3 |
Licitações | 2 |
Iluminação Pública | 1 |