As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.
Finalizado | Quantidade |
---|---|
Aberto | 2 |
Finalizado | 73 |
Descrição | Quantidade |
---|---|
Outros | 46 |
Abertura de empresa | 12 |
Lei de Acesso a Informação | 6 |
Concurso Público | 5 |
Legislação Municipal | 3 |
Licitações | 2 |
Iluminação Pública | 1 |