Serviço de Informação ao Cidadão

Assuntos Geral 9 Lei de Acesso a Informação 27


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001 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
002 - Como a lei funcionará na prática?
003 - O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
004 - Quem poderá solicitar informações?
005 - É preciso dar razões para o pedido?
006 - Quais informações poderão ser solicitadas?
007 - Há informações que não podem ser fornecidas?
008 - Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
009 - As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
010 - Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
011 - ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?
012 - Qual a importância da Lei de acesso às informações?
013 - Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
014 - O que é linguagem cidadã?
015 - O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
016 - O que é o Portal da Transparência?
017 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
018 - Por que o Portal de Transparência foi criado?
019 - O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
020 - Quando as informações são atualizadas?
021 - Qual a origem dos dados dessa consulta?
022 - Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados?
023 - Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
024 - As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
025 - Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?
026 - Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
027 - Quais as informações sobre despesa que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
Relatórios Estatísticos