Serviço de Informação ao Cidadão

Assuntos Geral 9 Lei de Acesso a Informação 27


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005 - É preciso dar razões para o pedido?
001 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
004 - Quem poderá solicitar informações?
008 - Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
009 - As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
006 - Quais informações poderão ser solicitadas?
007 - Há informações que não podem ser fornecidas?
012 - Qual a importância da Lei de acesso às informações?
014 - O que é linguagem cidadã?
019 - O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
015 - O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
013 - Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
027 - Quais as informações sobre despesa que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
016 - O que é o Portal da Transparência?
017 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
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