Serviço de Informação ao Cidadão
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Lei de Acesso a Informação
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005 - É preciso dar razões para o pedido?
004 - Quem poderá solicitar informações?
001 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
006 - Quais informações poderão ser solicitadas?
007 - Há informações que não podem ser fornecidas?
008 - Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
009 - As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
014 - O que é linguagem cidadã?
012 - Qual a importância da Lei de acesso às informações?
019 - O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
002 - Como a lei funcionará na prática?
003 - O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
016 - O que é o Portal da Transparência?
018 - Por que o Portal de Transparência foi criado?
017 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Relatórios Estatísticos
Ano selecionado:
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
Período:
Finalizado
Quantidade
Aberto
8
Finalizado
20
Descrição
Quantidade
Outros
18
Concurso Público
4
Abertura de empresa
3
Licitações
2
Lei de Acesso a Informação
1